2009 – DJe 28. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Informativo STF. A revogação da Súmula 494 do STF Anna Maria Villela colocou em sua tese na Faculdade de Direito de Paris, em 1971, preciosa observação sobre a transmissão da herança no Direito brasileiro, a partir do art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 18 - 111953419ADI Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. 413/414, e. Súmula n. Carlos Velloso, a 12. 232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. Súmula 494-STF. 483, Relator: Ministro Hannemann Guimarães);A referência expressa à anulabilidade contida na nova norma encerra, por definitivo, dissenso jurisprudencial acerca das exatas repercussões à validade do negócio jurídico, quando superada por decisões recentes do STJ, a Súmula 494 do STF" (Código Civil anotado. ( STF -AIAgR-701. STF - SÚMULA Nº 203 - Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo. Fechar Janela. STF. 543, § 3º. 1º -F DA LEI 9. Na aplicação do artigo 1. 341, rel. Tema nº 804 do STJ Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Cinge-se a controvérsia a saber até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, tendo em vista a edição da Lei n. 578-SP (2ª T, 13. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Estou com um caso bastente intrigante e gostaria da opinião de vocês. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. A discussão vem da época da antiga competência do STF, e reflete bem o dissídio surgido com os Verbetes n. » Redação anterior : « Súmula 152/STF - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos, a contar da abertura da sucessão. 01/09/2009. 411 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. A. 1º-F da Lei nº 9. Nº 114 STF SÚMULA 114 - O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. " (Súmula 494, STF). Súmula 516. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 3. Súmula 597 do STJ comentada. Súmula 591-STF: A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor. Simples vistoria não interrompe a prescrição. 4. [ RHC 122. 25 Súmula Vinculante 5, p. Súmulas 101 a 200. 60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Como citar este texto. )". A Reforma Trabalhista trouxe a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de. Instrução normativa STF 23/97. * Art. A ação para anular venda de ascendente a. Súmula 514/STF - 10/12/1969 - Recurso. A simulação do negócio jurídico ( artigo 167 do CC/2002) ocorre quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. 10. 229, rel. Súmula 413 Enunciado. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 494 do STF Vigente | Data: 02/12/1969 Publicado por Supremo Tribunal Federal há 53 anos Enunciado A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem. Inaplicabilidade nas causas de natureza previdenciária. . Exportação. Comece já . A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de Relevância Mudar ordem para Data. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compra e venda . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula n. 44 Súmula Vinculante 9, p. Transparência e Prestação de Contas. Secretaria de Documentação . 1. a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que também nessa hipótese é vedada a utilização do salário-mínimo como indexador ou base de. 153. 09. . Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. STF Súmula 494 Julgamento: 03/12/1969 Publicação: 03/12/1969 Este entendimento foi superado por outro! STF Súmula 494. Telefone: +55 61 3217-3000. 155 - Supremo Tribunal Federal. 835 do Código Civil. 30-9-2016, DJE 221 de 18-10-2016. SÚMULA 42. 66 da L. V - Chamamento ao processo da seguradora que, na qualidade de coobrigada, responde nos termos da apólice. 494/97. 2009) AgRg nos EDclSúmula 494-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComo citar este texto. 494/1997, art. . Data da Publicação - DJ 20. 015/2009 -, o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de. Contrarrazões apresentadas às fls. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 13/04/2021 21h14 - Atualizado há. Buscador Dizer o Direito, Manaus. "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos" (Súmula 514 do STF). A vingar a tese do Sindicato, estar-se-ia permitindo o acúmulo que fora explicitamente vedado na Súmula 671 do STF. Todos Artigos e Notícias Jurisprudência Diários Oficiais Peças Modelos Legislação Tópicos Perfis Consulta Processual Doutrina. Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 03/04/1964. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. tribunal. Jurisprudência. (SUPERADA pelo art. Termo inicial do prazo decadencial contado da data de arquivamento da cessão de cotas na Junta Comercial, conferindo-lhe publicidade e permitindo às autoras dele tomar conhecimento. Súmula 1 do STF É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Não é possível consultar decisões monocráticas neste serviço. 177 e CCB/1916, art. Súmula 490 A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. [11] STF, Pleno, Súmula nº 729, j. 11. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS. Para informações adicionais, clique aqui. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 10/12/1969, p. Súmulas 301 a 400. . 12. Responsabilidade que se mantém somente quanto às demais verbas devidas e aos. Modelo Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave Trabalhista. Na decisão recorrida, entendeu o TRF 5 que não se aplicava o disposto no art. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. SÚMULA 403. incidência da Súmula 494 /STF, aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência do CC de 1916. SÚMULA DO STF. SÚMULA 709. Redação Oficial A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152. 562, julgado em 1968, os quais pautaram-se na. Buscador Dizer o Direito, Manaus. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. min. 2. Inquérito judicial. 121, de 28/10/2003). Súmula 379/TST - 20/04/2005 - Sindicato. SÚMULA. arts. Publicado por Supremo Tribunal. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. Súmulas 601 a 700. Anulação. V. AÇÃO RESCISÓRIA. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não. Rejeição da. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. A. A Súmula 497/ STF, por sua vez, determina que " (. 2. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. . 2009 – DJe 30. STF - SÚMULA Nº 449 - O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. 273. 155. 19 Jurisprudências. stf - sÚmula nº 661 - na entrada de mercadoria importada do exterior. A Súmula 494/STF (a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato) é aplicável por analogia para regular a prescrição da ação de nulidade de doação por inoficiosidade prevista no art. Segundo a decisão do STF, a Constituição Federal não permite ao TCU realizar controle de constitucionalidade de normas no âmbito de seus processos administrativos. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. da Execução ( Súmula 150 STF ). A Súmula 152 foi revogada pela Súmula 494. Não contraria a Constituição Federal o art. Cancelamento da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal Ação Penal. Ascendente e descendente. 58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. Súmula 644 O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. IV – Diante dos elementos fáticos incontroversos existentes nos autos, considero correta a decisão ora questionada, do STJ, pois, fixada a pena-base em 3 anos (excluído o. Súmula 494-STJ. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 494-STJ. Tutela antecipatória. 5026. 166 /STJ. Liberalidade. Buscar!. 494/97 com a redação dada pela Lei nº 11. Tema 810 – STF – Trânsito em Julgado Tamanho da Fonte Diminuir o tamanho da fonte Aumentar o tamanho da fonte; Imprimir; E-mail. SÚMULA N. ». 2ª Seção. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. 1999 p. Súmula n. REVOGADA pela Súmula 494 do STF. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ADC-4. Doutrina sobre este ato normativo. Ratificando tal entendimento, o Enunciado 368 do CJF/STF, aprovado na IV Jornada de Direito Civil prevê que o prazo para anular a venda de ascendente para. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 10. 357 e 4. 2 De ascendente para descendente no contrato de permuta. Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. Entrar. 494, e-STJ). 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Súmula 494-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 18 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilINCIDÊNCIA DA SÚMULA 629 DO STF. Súmula 420 -. Telefone: +55 61 3217-3000. Jurisprudência que cita Súmula 729 -stf. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. 174 AgR, rel. . - COAD - Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 273. A presente ação não tem por objetivo a anulação de venda de ascendente a descendente. 101, III, da C. Grau de jurisdição. Consoante dispõe a Súmula 494 do STF, o prazo prescricional para o caso de ação anulatória de venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é vintenário. See Full PDF Download PDF. SÚMULA 494 DO STF. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. Trata-se de. 494/DF, MS 35. Súmula 494 Enunciado. Inteligência do art. Buscar!Súmula 494/STF - 10/12/1969 - Prazo prescricional. Buscador Dizer o Direito, Manaus. contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152. SÚMULA 492 DO STF. Vigente. 494SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 494-STF. 2009) AgRg no Ag 1. SÚMULA 227-A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 154. Súmula 494-STF. Venda do ascendente ao descendente. "RECURSO. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152. Min. 5º, XXXVI, da Constituição, quando dependente do reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional (LC nº 87/96), ocorre de maneira meramente reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. • STF, Súmula 494 : A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos,. 178, § 9º, V, «b», CCB/1916, art. . - coad - sÚmula 152 -a aÇÃo para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessÃo (revogada). 152 e 494 da Súmula daquela Corte: Súmula 152: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. 1º-F da Lei nº 9. 2009 – DJe 30. 1. 2. Ação rescisória. 3. VI - O usucapião extraordinário exige o decurso. STF - SÚMULA Nº 502 - Na aplicação do artigo 839, do Código de Processo Civil, com a. Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Related Papers. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. LEGJUR 103. 1. Súmula 75-STF. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. [ HC 115. " Apelos desprovidos. (. 960/09; e 2) O art. 14, de 25. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compra e venda. Inquérito. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 483 do STF - É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir. Encontre acórdãos e decisões sobre sumula 494 do stf de todo Brasil em um só lugar. SÚMULA 605. Brasília, 9 a 13 de dezembro de 2013 - Nº 732. Em comum, nos hemisférios sul e norte, a comoção social e o motivo dos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compra e venda. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou na última quarta-feira (27/5) a edição da Súmula 382 , que ratifica o entendimento de que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza. Pensão por Morte. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Encontre acórdãos e decisões sobre aplicação da súmula 494 do stf de todo Brasil em um só lugar. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. . 2009) AgRg nos EDclSúmula nº 490, STF. (Tema 494 do STF), a saber: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de. 494 do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. 498/DF e MS 35. Voto vencido do revisor. AGRAVO IMPROVIDO. Edson Fachin, 1ª T, j. Súmula 494-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 484 do STF - Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. Data da Publicação - DJ 20. 147-1-SP, relator Min. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva. Trata-se de situação que configura simulação, com prazo prescricional quadrienal (178, § 9º, inciso V, letra "b", do CC/16), mas o termo inicial é a data da abertura da sucessão do alienante. 179, 481, 490, 496 e 532 do CC. 224). Tribunal. 150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo. 960/09, na parte em que. 048 AgR, rel. 165 ). Tweetar. 41 Súmula Vinculante 8, p. Rômulo de Andrade Moreira • 18/05/2023. SÚMULA DO STF. Legisl. SÚMULA 606. ]norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do RE 573. Sessão Plenária de. A Súmula 494/STF (a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato) é aplicável por analogia para regular a prescrição da ação de nulidade de doação por inoficiosidade prevista no art. Todas as Súmulas do STF estão nessa página. Inconstitucionalidade da Lei 9. 494/97, com a redação dada pela Lei nº 11. demais descendentes, distancia-se da situação descrita pela Súmula 494/STF. 3262. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Aplicabilidade da Súmula 494 STF. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra do art. 3. No dia 07 de abril de 2021 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e ADIns 5. Súmula n. ADC-4. Súmula nº 195 do TST. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hNº 420 STJ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 1º-F alterado pela Lei 11. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. 494 do STF na íntegra. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11. 494 e 543, § 3º, da. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. CLT, art. 14-10-2014, DJE 22 de 3-2-2015. 960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Aplicabilidade da Súmula 494 do STF. Estou com um caso bastente intrigante e gostaria da opinião de vocês. CCB/1916, art. É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. 1572 do Código Civil, na adoção do princípio da saisine, isto é, le mort saisit le vif, em vernáculo, o morto é substituído. 1. 32 Súmula Vinculante 6, p. Em outro resumo, comentaremos os reflexos da DOAÇÃO entre ascendente e descendentes e suas diferenças para a compra e venda aqui tratada. 960/2009. Súmula 494-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. * Informe apenas o número do processo sem ponto ou dígito. . 467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista. 2. É bem de ver que, embora as mencionadas súmulas façam alusão a vendas simples de ascendente a descendente, sempre se fez diferenciação, no. Rosa Weber, DJe 20. Telefone: +55 61 3217-3000. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 494-STF. 95 Súmula Vinculante 15, p. (Imagem: Arte Migalhas) No dia de ontem, 20/10/21, o STF por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13. Súmula 494-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que. SÚMULA 43. 494, de 25. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS - SÚMULA 494 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Como citar este texto. Ela foi revogada pela Súmula nº 494 do mesmo tribunal, em 1969, mas os entendimentos não esgotaram a controvérsia. «O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. Inteligência da súmula 189 do STJ. 04/06/2005.